O Juiz Único da Comissão Disciplinar da CONMEBOL
RESOLVE
1º. IMPOR ao senhor VITOR MANUEL DE OLIVEIRA LOPES PEREIRA uma multa de USD. 50.000 (CINQUENTA MIL DÓLARES AMERICANOS) pela infração ao artigo 131 literal c) inciso (iii) do Regulamento da CONMEBOL Recopa 2023. O valor desta multa será debitado automáticamente da quantia que o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO receberá da CONMEBOL por direitos televisivos ou de patrocínio.
2º. IMPOR ao CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO uma multa de USD. 20.000 (VINTE MIL DÓLARES AMERICANOS) pela infração ao artigo 131 literal c) inciso (iii) do Regulamento da CONMEBOL Recopa 2023. O valor desta multa será debitado automáticamente da quantia que o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO receberá da CONMEBOL por direitos televisivos ou de patrocínio.
3º. IMPOR uma ADVERTÊNCIA ao CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO pela infração aos artigos 63 e 67 do Regulamento da CONMEBOL Recopa 2023.
4º. ADVERTIR expressamente o senhor VITOR MANUEL DE OLIVEIRA LOPES PEREIRA e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO que, em caso de reiteração de qualquer infração à disciplina esportiva de igual ou similar natureza à qual trouxe causa o presente procedimento, será aplicado o disposto no Art. 27 do Código Disciplinar da CONMEBOL, e as consequências que do mesmo possam advir.
5º. NOTIFICAR o senhor VITOR MANUEL DE OLIVEIRA LOPES PEREIRA e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.
Contra esta decisão cabe recurso perante a Comissão de Apelações da CONMEBOL no prazo de 7 (sete) dias contados a partir do dia seguinte da notificação dos fundamentos desta decisão, conforme o Artigo 64.1 do Código Disciplinar da CONMEBOL. O recurso deverá cumprir com as formalidades exigidas no artigo 64.3 e seguintes do Código Disciplinar da CONMEBOL. Em conformidade com o Art. 64.4 do Código Disciplinar da CONMEBOL, a quota de apelação de USD 3.000 (TRÊS MIL DÓLARES AMERICANOS) deve ser paga mediante transferência bancária.
Eduardo Gross Brown
Presidente
Comissão Disciplinar
